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Política de Privacidade de Dados

A Rede Metrológica de Minas Gerais – RMMG é uma organização técnico-científica sem fins lucrativos, que atua em prol do desenvolvimento da Metrologia e da indústria no Estado de Minas Gerais, oferecendo serviços de qualidade.

A RMMG possui um corpo técnico de colaboradores e prestadores de serviços com amplo conhecimento e experiência em diversas áreas de atuação. Muitos destes profissionais são mestres, doutores e pós doutores, que em alguns casos obtiveram seus diplomas em países que são ou possuem instituições que são referência em normalização e metrologia, a exemplo de Estados Unidos, Inglaterra, França, Alemanha e Bélgica.

A vasta experiência da RMMG compreende consultorias para implementação de normas do sistema de Gestão da Qualidade, auditorias internas, treinamentos e comparações interlaboratoriais, consolidando uma base laboratorial forte. Todos os serviços são tratados com o objetivo de garantir a entrega do escopo combinado e com qualidade a fim de garantir a satisfação do cliente.

A RMMG tem como um dos objetivos a privacidade daqueles com os quais se relaciona e destina todo o seu cuidado no Tratamento de Dados Pessoais. Por esta razão possui uma Política de Privacidade que tem por propósito estabelecer orientações mínimas a todos aqueles que tratam Dados Pessoais por conta e em nome da Rede e sobre as diretrizes relacionadas à proteção de Dados Pessoais.

A coleta de dados pessoais e a divulgação às instituições governamentais e aos parceiros serão realizadas apenas em conformidade com as bases obrigações legais específicas. Em todos os casos, esta política de privacidade impõe as restrições que são necessárias para cumprir os requisitos legais das respectivas leis em vigor e em consonância com a legislação relativa aos aspectos da política de transparência.

É importante que todos que se relacionam com a RMMG de alguma maneira leiam cuidadosamente esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) para entenderem as práticas de tratamento dos seus Dados Pessoais. Esta Política explica como seus Dados Pessoais são coletados, utilizados e tratados pela ”RMMG”. Ela também informa como cada um pode atualizar seus Dados Pessoais e exercer os seus direitos relativos a eles.

Para os fins da presente Política de Privacidade, os termos abaixo definidos, quando escritos em letra maiúscula, sejam no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

Agentes de Tratamento: o Controlador, Co-controlador e o Operador;
Anonimização ou Pseudoanonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): é o órgão da administração pública federal do Brasil, com atribuições relacionadas à proteção de Dados Pessoais, à privacidade e à fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional;
Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Bases Legais: embasamento jurídico, estão previstas em textos da lei, que autoriza o tratamento de dados. São elas:

Consentimento pelo titular

Cumprimento de obrigação legal

Execução de políticas públicas

Estudos por órgãos de pesquisa

Execução de contrato

Exercício regular de direitos

Proteção da vida

Tutela da saúde

Interesse legítimos

Proteção do crédito;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento, mediante guarda do Dado Pessoal ou do Banco de Dados;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Co-controlador: Tem responsabilidade conjunta com o Controlador, determinadas mediante acordo entre as partes.
Dado Anonimizado ou Pseudoanonimizado: dado relativo a Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento;
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dispositivo: computador, tablet, smartphone ou outro dispositivo móvel, ou qualquer outro meio pelo qual seja possível acessar os websites da Rede Metrológica;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em Banco de Dados, independentemente do procedimento empregado;
Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD, sendo o Encarregado também conhecido, no idioma inglês, como Data Protection Officer (DPO);
Finalidade de Tratamento: É o propósito da utilização do dado pessoal. O propósito deve ser adequado à prestação de serviços e específico para cada atividade;
Legítimo Interesse: base legal que autoriza o tratamento dos Dados Pessoais quando o uso desses dados seja necessário ao atendimento de interesses legítimos;
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do Controlador que contém a descrição dos processos de Tratamento de Dados Pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Reversão: voltar a vincular um dado anonimizado, por qualquer meio ou técnica, a um indivíduo identificável;
Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de Bancos de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

OBJETIVO

A Política de Privacidade foi criada com o intuito de demonstrar o compromisso da RMMG com a proteção de seus dados pessoais, com a definição de requisitos e procedimentos necessários para garantir a conformidade da Rede Metrológica com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, estabelecendo orientações mínimas aos funcionários, colaboradores, fornecedores, clientes, parceiros de negócios e terceiros sobre o Tratamento legítimo de Dados Pessoais.

Assim, a presente Política tem como propósito informar Colaboradores, Prestadores de Serviços, Pesquisadores, Bolsistas, Parceiros de Negócios, Clientes e Fornecedores sobre o como seus dados pessoais são tratados pela RMMG, atendendo a qual necessidade, com qual finalidade e por quanto tempo.

Esta Política abrange, por conseguinte, todos os processos e atividades da RMMG que envolvam coleta, tratamento, atualização e exclusão de dados pessoais, seja o processamento on-line ou off-line.

PÚBLICO

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos aqueles que tratam Dados Pessoais por conta e em nome da Rede Metrológica, tratando-se de norma impositiva, conformidade com a LGPD, e que reflete a governança corporativa da Rede Metrológica acerca do Tratamento de Dados Pessoais. Aspectos importantes sobre o tratamento de dados de colaboradores, em especial os dados sensíveis, encontram-se regulados de forma específica no anexo I desta política.

CONTEÚDO

1. ABRANGÊNCIA

Esta Política de Privacidade abrange todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Rede Metrológica, independentemente do meio, se físico ou eletrônico, do público, se externo ou interno, e da finalidade do Tratamento realizado.

2. FONTE DOS DADOS PESSOAIS

A presente Política de Privacidade se aplica aos Dados Pessoais coletados pela Rede Metrológica por meio dos métodos descritos a seguir e a partir das seguintes fontes:

plataformas da Rede Metrológica: compreendem o site e aplicativos voltados para os funcionários, colaboradores, fornecedores, clientes e parceiros de negócios da Rede Metrológica, com domínios e URLs próprios, assim como aqueles voltados a terceiros em geral, inclusive os aplicativos mantidos em redes sociais, como Instagram e LinkedIn;
e-mails, mensagens de texto, formulários de bolsas, RPA, CLT, dentre outros, WhatsApp e outras mensagens eletrônicas: compreendem todas as comunicações eletrônicas estabelecidas entre o Titular de dados e a Rede Metrológica;
formulários de registro off-line: digitais ou formas análogas nos formulários impressos ou que são coletados Dados Pessoais como, por exemplo, cadastros de funcionários, colaboradores, fornecedores, clientes, parceiros de negócios, listas de demandantes em processos administrativos e judiciais e quaisquer outras listas, formulários ou cadastros elaborados no legítimo interesse da Rede Metrológica, incluindo, ainda, documentos entregues na recepção da Rede Metrológica através de portadores
Contratos, Termos ou formulários pré-contratuais: nesta categoria incluem-se os Dados Pessoais presentes na identificação que figuram, ou que poderão figurar, em contratos, de variadas espécies firmados ou a serem firmados com a Rede Metrológica;
Licitações conforme a “Lei de Licitações - Nº 14133/2021”, Decretos “Aquisição de Bens e a Contratação de Obras e Serviços pelas Fundações de Apoio Nº 8.241/2014 e “Relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica e as Fundações De Apoio Nº 7423/2010”.

3 . TIPOLOGIA DOS DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais coletados pela Rede Metrológica são classificáveis em, pelo menos, alguma das seguintes espécies:

informações pessoais e de contato originadas de formulários, cadastros, contratos, listas, fontes públicas, fontes de terceiros ou quaisquer outras fontes idôneas e estritamente necessárias ao alcance de finalidades lícitas e legítimas da Rede Metrológica, como, por exemplo, para o cumprimento de contratos e obrigações legais, atendimento à base legal Administração Pública, contratação de funcionários, etc.;
informações de natureza técnica sobre os dispositivos de acesso aos sites da Rede Metrológica, aplicativos e redes sociais;
informações automatizadas para a utilização da rede interna, sistemas e plataformas da Rede Metrológica;
informações financeiras e de pagamento.

De acordo com o artigo 7º e 11 da LGPD, os dados pessoais somente podem ser tratados se tiverem ao menos uma das bases legais elencadas a seguir:

Todo e qualquer Tratamento de Dado Pessoal pela Rede Metrológica precisa ser estritamente necessário para que se dê cumprimento a uma finalidade lícita, ou, em outras palavras, a uma finalidade que esteja prevista em algumas das bases legais descritas no art. 7º da LGPD. No quadro abaixo, estão resumidos alguns exemplos de finalidades lícitas e as bases legais que autorizam, caso a caso, o Tratamento de Dados Pessoais pela RMMG:

Em qualquer caso, a presente Política de Privacidade se coaduna com os seguintes 10 (dez) princípios a serem seguidos durante o processo de Tratamento de Dados Pessoais por conta e em nome da Rede Metrológica de Minas Gerais:

1.Finalidade: para que o Tratamento de Dados Pessoais seja legítimo, a Rede Metrológica deverá informar ao Titular para quais finalidades específicas o Tratamento será realizado;

2.Adequação: o Tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao Titular pela Rede Metrológica;

3.Necessidade: o Tratamento poderá ser realizado apenas quando necessário para a realização de finalidades legítimas e previamente informadas ao Titular. a Rede Metrológica deve se limitar aos dados mínimos necessários para a realização de suas finalidades;

4.Livre acesso: o Titular poderá, de forma facilitada e gratuita, consultar a Rede Metrológica a respeito da forma e da duração do Tratamento de seus Dados Pessoais;

5.Qualidade dos Dados: os Dados Pessoais armazenados pela Rede Metrológica devem ser mantidos atualizados, claros e exatos;

6.Transparência: todas as informações sobre a forma de Tratamento dos Dados Pessoais devem ser claras, precisas e de fácil acesso. O Titular deve saber quais dados estão sendo tratados pela Rede Metrológica e para qual finalidade;

7.Segurança: a Rede Metrológica deve tomar todas as medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, aptas a protegerem os Dados Pessoais de acessos ilícitos, destruição, perda, alteração, transmissão ou difusão;

8.Prevenção: a Rede Metrológica deve adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais, tais como auditorias periódicas, treinamentos, etc.;

9.Não discriminação: é expressamente proibida a realização de Tratamento de Dados Pessoais para fins discriminatórios e/ou abusivos;

10.Responsabilização e prestação de contas: é compromisso de a Rede Metrológica adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de Dados Pessoais e a eficácia dessas medidas.

5. SOBRE O CONSENTIMENTO

A presente Política de Privacidade estabelece que os Dados Pessoais devem ser tratados somente depois da obtenção do consentimento do Titular, excetuando-se os casos em que as bases legais exigem ou permitem que os dados sejam tratados a despeito de consentimento prévio. O consentimento deve ser dado de forma destacada e granularizada, por intermédio de formulários de Consentimento ou de mídias arquiváveis ou memorizáveis, aptas, portanto, a fazerem prova do referido consentimento.

6. DADOS PESSOAIS TRATADOS

Para a Rede Metrológica é necessário tratar dados pessoais, os quais incluem:

• Dados cadastrais de Colaboradores, estagiários e prestadores de serviços: como nome completo, filiação, nacionalidade, estado civil, endereço residencial, endereço de e-mail pessoal e corporativo, telefone, data de nascimento, número de documentos de identificação (RG, CPF, CNH e/ou título de eleitor), gênero, dentre outras informações que se façam necessárias para a adequada identificação e registro na RMMG;

• Cópia de documentação como RG, CPF, CNH, certidão de nascimento, certidão de casamento, atestado de saúde ocupacional, exame médico-admissional, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, certificados profissionais, cópia de documentos de trabalho, bem como outros documentos que eventualmente venham a ser exigidos legalmente;

• Dados do Currículo Vitae enviado pelo Colaborador, prestadores de serviços e estagiários como histórico profissional, escolaridade, certificados, idiomas falados, dentre outras informações;

• Dados sobre desempenho e histórico do profissional;

• Dados financeiros, como conta bancária, remuneração, contracheque, informações para reembolsos;

• Fotografia, para inclusão na pasta do colaborador e divulgação, caso necessário, visando comunicação interna e externa, em Informativos Internos e no Site;

• Dados sensíveis, dados de saúde (por exemplo, atestados médicos)

Fornecedores e Prestadores de Serviços

O tratamento de dados pessoais de Prestadores de Serviços pela Rede Metrológica inclui as seguintes informações:

• Dados cadastrais de prestadores de serviços, tais como nome completo, endereço de e-mail, telefone e número de documentos de identificação (RG/CPF), dados bancários.

Parceiros de Negócios e Clientes

A Rede Metrológica tem a necessidade de tratamentos dos seguintes dados pessoais:

• Dados cadastrais de clientes, como nome completo, endereço de e-mail corporativo e telefone e número de documentos de identificação do contato no Cliente (RG/CPF), Contrato Social.

7. COMPARTILHAMENTO, DIVULGAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS

Dados e informações pessoais podem ser compartilhados, divulgados ou transmitidos sempre que necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos sobre os contratos ou processos judiciais e administrativos dos quais a Rede Metrológica seja parte ou interessada.

Sem prejuízos de outras formas autorizadas em lei, dados e informações pessoais podem ser divulgados ou transmitidos para terceiros nas seguintes hipóteses:

Divulgação pela própria Rede Metrológica: para cumprir determinadas obrigações legais e regulatórias, é necessário divulgar, por exemplo, termo de posse dos diretores, dentre outros tipos de documentos originados na própria Rede Metrológica, cujos teores conterão dados e informações pessoais de diretores, enfim, de pessoas cuja participação e qualificação se mostravam imprescindíveis para a prática do ato ou para a elaboração do documento;
Colaboradores e parceiros de negócios: a fim de cumprir deveres ou contratos em forma coligada ou dispostos em redes contratuais, a Rede Metrológica poderá divulgar ou transferir dados e informações pessoais para terceiros;
Provedores e prestadores de serviços: no Legítimo Interesse da Rede Metrológica e para, por exemplo, processar dados, operar sites e aplicativos, órgãos prestadores de serviços públicos, empresas de auditoria, advocacia, contabilidade e consultoria, aos fornecedores, aos colaboradores e aos parceiros de negócios, dados e informações pessoais poderão ser compartilhadas, preferencialmente e se possível de forma anonimizada ou pseudoanonimizada, estando autorizados os provedores e prestadores de serviços a utilizarem dados e informações pessoais cedidas apenas para as tarefas específicas a eles solicitadas ou por eles executadas no próprio Legítimo Interesse, observando sempre a presente Política de Privacidade;

Registre-se, entretanto, que a Rede Metrológica não pode se responsabilizar pelo Tratamento de dados e informações pessoais controladas por terceiros, responsabilizando-se unicamente por:

aditar seus atuais contratos e promover a qualificação de seus provedores e prestadores de serviços, a fim de que, de acordo com a presente Política de Privacidade, adequem seus respectivos Tratamentos de dados às diretrizes da Rede Metrológica;
investigar e denunciar e, dentro de suas competências privadas, contratuais e legais, penalizar funcionários, colaboradores e/ou parceiros de negócios que fizerem uso indevido de dados e de informações pessoais tratados pela Rede Metrológica;
comprometer-se com a educação e o treinamento continuado de seus funcionários, relativamente à governança de dados e ao uso ético, responsável e legítimo dos dados e informações pessoais tratados pela Rede Metrológica;

Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política, os dados pessoais serão eliminados.

8. ARMAZENAMENTO E TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS

A Rede Metrológica armazena os Dados Pessoais de Colaboradores, Parceiros, Prestadores de Serviços, Clientes e Fornecedores pelo período necessário para atingirem a finalidade para as quais foram coletados, bem como:

Em conformidade com as bases Legais da LGPD, via consentimento, obrigação legal, execução de contrato ou procedimentos preliminares, ou para o atendimento de seu legítimo interesse, respeitadas as legítimas expectativas do Titular acerca do tratamento de seus dados.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando:

a finalidade pela qual os dados foram coletados foi alcançada ou que os dados pessoais coletados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica desejada;
houver manifestação de revogação do Titular dos Dados nesse sentido, em especial nas hipóteses em que a Rede Metrológica recebeu consentimento específico para determinado tratamento de dados pessoais;

Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política, os dados pessoais serão eliminados.

Os dados e informações pessoais devem ser mantidos pelo tempo necessário para o exaurimento das finalidades para os quais foram coletados e, em havendo disposição normativa sobre o assunto, devem ser mantidos pelo tempo mínimo previsto em lei.

9. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS

Os Titulares dos Dados têm direito a pedir a confirmação de tratamento e acesso aos seus dados, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, a RMMG informa que respeita e garante a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, previstos nos Arts. 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da LGPD, de acordo com as principais diretrizes abaixo:

A Rede Metrológica, enquanto Controladora de seus dados pessoais, respeita e garante os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa do Titular dos dados pessoais;
Eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Rede Metrológica compartilha os seus dados;
Ser informado sobre as consequências em caso de negativa de fornecer o consentimento.
Revogação do consentimento.
Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de petição: nos termos do art. 18, §1º da LGPD, é direito do Titular propor reclamação junto a órgão da ANPD, sempre que tiver demanda não solucionada pelo Encarregado ou se sentir lesado em algum dos seus direitos em razão do Tratamento indevido de seus dados e informações pessoais.

A Rede Metrológica empreenderá todos os esforços para atender tais solicitações no menor espaço de tempo possível. A Rede Metrológica ressalta a possibilidade da sua requisição ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de impossibilidade de comprovação da sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito e operação pela Rede Metrológica, sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, a Rede Metrológica apresentará a você as justificativas razoáveis.

10. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A presente Política de Privacidade, em seu tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, adota o não compartilhamento de Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, a menos que estritamente necessário para:

detecção e prevenção de crimes;
cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, da LGPD);
cumprimento de leis e regulamentos específicos, tendo como regra a anonimização e pseudoanonimização e o uso somente na forma agregada, sempre que jurídica, logística e tecnicamente possível;
exercício regular de direitos em contratos ou processos, tendo como regra a subsidiariedade, ou seja, apenas se inexistentes ou esgotados outros meios igualmente eficazes para o cumprimento das mesmas finalidades;
prevenção à fraude e segurança do Titular e de seus dados, tendo como regra a subsidiariedade, ou seja, apenas se inexistentes ou esgotados outros meios igualmente eficazes para o cumprimento das mesmas finalidades;
cumprimento de ordem emanada de autoridade judicial ou administrativa competente;
legítimo interesse da Rede Metrológica, em casos nos quais políticas corporativas de inclusão, acesso, não discriminação, não violência, etc., assim o exijam, tendo como regra a anonimização e o uso somente na forma agregada dos dados gerados, ficando proibida a reversão sob qualquer justificativa;
proteção à vida ou à incolumidade física do Titular ou de terceiros, tendo como regra a subsidiariedade, ou seja, apenas se inexistentes ou esgotados outros meios igualmente eficazes para o cumprimento das mesmas finalidades.

Em todas as hipóteses aplica-se consentimento específico e destacado do indivíduo, sendo obrigatório que o consentimento correspondente traga a finalidade específica e a modalidade de tratamento dos dados.

11. DADOS DE PESSOAS MENORES DE IDADE

Se, no interesse da Rede Metrológica, ou para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, ou mesmo no exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais for necessário tratar Dados Pessoais de menores, estes deverão ser tratados conforme as seguintes regras:

sempre no melhor interesse dos menores;
somente havendo consentimento específico e destacado dado por um dos pais ou pelo responsável legal (tutor, curador, etc.), desde que devidamente identificados;
utilizando-se tecnologias assistivas e inclusivas, quando evidentemente necessárias para que o consentimento dos pais ou responsável legal seja inequívoco;
através de “Formulário de Gestão de Consentimento” específico, que traga informações claras e objetivas sobre os dados que serão coletados, sua forma de utilização e sobre os procedimentos para o exercício dos direitos dos Titulares (vide “Tópico 5.8 – Direitos dos Titulares de Dados”).

Dispensa-se o consentimento se a coleta for estritamente necessária para contatarem-se os pais ou o responsável legal do menor ou incapaz, proibido, neste caso, o armazenamento dos dados.

12. DADOS COLETADOS DE FORMA AUTOMATIZADA

Vide nossa “Política de cookies”.

13. LIVRE ACESSO DOS TITULARES

O Usuário tem direitos relativos aos dados que tratamos e abaixo informamos sobre como você pode exercê-los. Ao recebermos a sua solicitação, poderemos pedir algumas informações adicionais para verificarmos sua identidade e analisar seu pedido. Para exercer quaisquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado por e-mail nos canais informados ao final deste Aviso.

(a) Informação Você tem o direito de saber as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados; (b) Confirmação e Acesso Permite que você possa verificar se tratamos dados pessoais seus e, em caso positivo, requisitar uma cópia dos dados pessoais que nós temos sobre você;

(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação permite que você nos peça para anonimizar seus dados, de forma a que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser dados pessoais;

(e) bloquear seus dados, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de tratarmos; e

(f) eliminar seus dados, caso em que apagaremos todos os seus dados sem possibilidade de reversão, salvo nos casos previstos em Lei.

Em caso de dúvidas, gentileza entrar em contato com a nossa Encarregada de Proteção de Dados:

Kátia Begati no e-mail:lgpd@rmmg.org.br

14. TERMOS DE USO E SUA ACEITAÇÃO

Todo o conteúdo disponibilizado no site www.rmmg.com.br (Nosso site) está de acordo com a nossa Política, já adequados à LGPD.

Nos Nossos Sites por meio da opção “Contato” buscamos aprimorar nosso canal de comunicação com nosso público coletando sugestões, reclamações e outras informações, de forma a atender às suas solicitações.

Todas as informações coletadas são armazenadas em um servidor seguro e têm o intuito exclusivo de fornecer informações diversas e respostas às perguntas por eles realizadas.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar à RMMG informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, a correção e eliminação destes, por revogação do consentimento via canal de atendimento aos direitos dos titulares, por meio da disponibilização em Nosso site do e-mail para contato com o Encarregado de dados.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Titular de Dados Pessoais declara estar plenamente ciente de seus direitos e da forma mais adequada para exercê-los, declarando-se informado de que:

1. casos de violação ou de suspeitas de violação à presente Política de Privacidade podem ser reportados à RMMG através do contato: lgpd@rmmg.org.br

2. perguntas, sugestões ou comentários sobre a presente Política de Privacidade podem ser encaminhados para: lgpd@rmmg.org.br

3. nos termos do art. 18, §1º, da LGPD, o titular conhece o seu direito de propor reclamação junto a órgão da ANPD.

Todos os deveres e responsabilidades previstos nesta Política de Privacidade passam a integrar, para todos os fins, as diretrizes da RMMG.

Esta Política de Privacidade pode ser revisada ou alterada a qualquer tempo pela Rede Metrológica, sem aviso prévio. Sua vigência depende unicamente de sua publicação nas plataformas da RMMG. Esta versão da Política de Privacidade entrou em vigor na data de sua publicação no website da Rede Metrológica, isto é, no dia 17 de maio de 2024.

Por fim, a RMMG recomenda que, se após lida a presente Política de Privacidade tenha ficado dúvidas acerca de quaisquer de suas disposições, seja contatada através dos canais de atendimento apresentados a seguir, que funcionam em dias úteis, das 08h às 17h horas:

Atendimento por e-mail: lgpd@rmmg.org.br

16. STATUS DE CONFIDENCIALIDADE

Esta é uma política pública.

ANEXO I

ANEXO I - ASPECTOS ESPECÍFICOS REFERENTES AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE COLABORADORES

Além de todas as disposições previstas na nossa política de privacidade, destacamos abaixo os princípios e contextos específicos para tratamento de dados dos nossos colaboradores, no intuito de demonstrar a transparência e a conformidade da RMMG aos princípios e obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais de colaboradores, subcontratados e demais pessoas envolvidas nas atividades de serviços da RMMG atende rigorosamente aos preceitos e valores determinados nas leis que regulam a proteção de dados pessoais e a privacidade das pessoas, conforme supracitado no item 7.

Deste modo, informamos que as atividades de tratamento realizadas pela RMMG e seus operadores observam estritamente o cumprimento dos contratos estabelecidos com seus colaboradores, bem como estão alinhadas com os princípios de transparência, adequação, não-discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Adicionalmente, destacamos que cada atividade de tratamento é pensada de forma que a privacidade e proteção dos dados sejam consideradas na concepção de cada ação, priorizando, assim, os princípios de minimização e necessidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

Portanto, informamos que seus dados podem ser tratados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para fins de execução de contratos, visando a prevenção a fraudes, para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros e para o exercício regular de direitos pela RMMG.

Em determinadas hipóteses, em que dados sensíveis estejam envolvidos nas atividades de tratamento, a RMMG pode solicitar que você preste seu consentimento para que tais atividades possam ser executadas. Isso ocorrerá somente nos casos em que a atividade não estiver vinculada ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício regular de direitos.

Ressaltamos que, resguardada as disposições legais, você tem o direito de não consentir, sendo que nesta hipótese informaremos quais atividades de tratamento serão impedidas pela falta de consentimento, bem como quais as consequências neste sentido.

Por fim, informamos que o consentimento também poderá ser revogado a qualquer tempo, sendo que, neste caso, também informaremos as consequências de tal revogação e quais atividades serão interrompidas em virtude disso.

Caso você tenha qualquer dúvida, entre em contato com nosso canal de privacidade

Atendimento por e-mail: lgpd@rmmg.com.br

ACESSE: POLÍTICA DE COOKIES

13. LIVRE ACESSO DOS TITULARES

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