Documento indicará os temas regulatórios que serão tratados nos próximos dois anos (2022-2023).
ela primeira vez, a Diretoria de Metrologia Legal (Dimel) do Inmetro publicou, conforme consta no Diário Oficial da União, sua Agenda Regulatória para os próximos dois anos (2022 e 2023). A publicação contou com ampla participação da sociedade e indica os temas prioritários para o período, como a revisão de regulamentos metrológicos referentes aos instrumentos de medição, mercadorias pré-embaladas e operações de controle metrológico legal.
“É importante frisar que esta nova Agenda integra um esforço de melhoria da qualidade regulatória, contando com ampla participação da sociedade e das partes interessadas, com a transparência que o processo exige. Além disso, os objetos desta Agenda serão contemplados com a Análise de Impacto Regulatório - AIR, segundo os preceitos da Lei de Liberdade Econômica e das melhores práticas, visando o atendimento efetivo das demandas da sociedade e dos setores regulados”, comentou Nina Oliveira, chefe substituta da Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica (Diart) da Diretoria de Metrologia Legal (Dimel) do Inmetro.
AIR - A realização de AIR passou a ser obrigatória desde o dia 15 de abril de 2021, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e pela regulamentação da AIR (Decreto nº 10.411/2020).
댓글